União pode abrir mão de receber R$ 190,7 bilhões dos Estados que aderiram ao Propag, diz IFI

Entenda o que é o Propag

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi estabelecido com o objetivo de ajudar os governos estaduais a gerenciar suas obrigações financeiras com a União. Implementado em 2025, após aprovação no Congresso Nacional, o programa visa a reestruturação e o refinanciamento das dívidas existentes, possibilitando que os Estados tenham melhores condições de pagamento.

Dentre as opções oferecidas, estão as amortizações extraordinárias, que permitem que os Estados utilizem ativos para quitar suas dívidas. Essa iniciativa busca dar maior flexibilidade financeira aos entes federativos, um alívio necessário em tempos de crise econômica.

Impactos econômicos para a União

Conforme a análise da Instituição Fiscal Independente (IFI), a adesão dos Estados ao Propag poderá resultar em um impacto significativo nas receitas da União. O estudo revela que, potencialmente, podem ser deixados de arrecadar até R$ 190,7 bilhões ao longo dos próximos 30 anos devido às condições estabelecidas pelo programa. Isso ocorre porque a diminuição na arrecadação acontecerá a partir do momento em que as dívidas forem renegociadas e os juros reduzidos.

Este cenário traz repercussões diretas na dívida pública federal. O custo de captação de recursos por parte da União é maior do que os juros que são aplicados aos Estados por meio do Propag. Assim, a falta de recebimento dessas quantias poderá agravar ainda mais a situação da dívida federal.

Como funciona o programa de renegociação

O funcionamento do Propag permite que os Estados renegociem suas dívidas sob condições mais favoráveis. As taxas de juros variam entre 0% a 2% ao ano, um reflexo significativo em comparação com os níveis anteriores. A renegociação inclui também a possibilidade de amortizações extraordinárias, que podem ser feitas através do seguinte:

• Transferência de imóveis
• Ações de empresas
• Créditos da dívida ativa
• Outros bens aceitos pela União

Esse conjunto de opções amplia o leque de escolhas para os Estados, que podem optar por aliviar imediatamente suas obrigações financeiras através da entrega de ativos, o que pode evitar impactos de longo prazo em sua saúde fiscal.

Estudo da IFI: principais conclusões

O relatório da IFI sugere que, embora o Propag traga um respiro necessário para os Estados, ele também postergará a arrecadação por parte da União. Os dados apontam uma expectativa de queda nas receitas federais em cerca de 0,2 pontos percentuais (p.p.) por ano até o ano de 2046. Esse adiamento pode levar a sérias consequências para o Tesouro Nacional e para a gestão da dívida pública.

Outro ponto relevante abordado pelo estudo é que a adesão ao Propag é um mecanismo que pode ser interpretado como um subsídio implícito da União para os Estados. Isso acontece porque, ao abrir mão de uma parte dos recursos que deveriam ser recebidos, a União precisa obter recursos no mercado financeiro a taxas superiores às praticadas no programa.

A adesão dos Estados ao Propag

Dentre os estados brasileiros, a maioria optou por fazer parte do programa, refletindo a necessidade de muitos deles por condições mais viáveis de pagamento. Contudo, algumas unidades da federação decidiram não participar, incluindo:

• Distrito Federal
• Mato Grosso
• Pará
• Piauí
• Paraná
• Santa Catarina
• Tocantins

Essa escolha reflete diferentes realidades financeiras e políticas, com cada Estado avaliando o que é mais adequado para suas necessidades e objetivos fiscais. A variação na adesão também pode impactar a dinâmica de arrecadação e o relacionamento fiscal com a União, visto que os que não aderiram podem enfrentar dificuldades maiores em suas obrigações financeiras.

Consequências a longo prazo

As implicações da o Propag se estendem muito além do período imediato. A longo prazo, a diminuição da receita da União pode resultar em restrições orçamentárias em outras áreas, levando a cortes de investimentos ou até mesmo a necessidade de novos programas de ajuste fiscal. Além disso, a falta de uma estratégia robusta para recuperação da receita pode limitar a capacidade do governo federal em responder a crises futuras.

Alternativas de amortização para os Estados

Os Estados têm à sua disposição diversas opções para a amortização de suas dívidas. Além das mencionadas transferências de ativos, outras alternativas estratégicas incluem:

1. Revisão de contratos públicos – Um olhar minucioso sobre contratos existentes pode resultar em economias substanciais.
2. Aumento da eficiência na arrecadação de impostos – Melhorar os sistemas de cobrança pode ampliar a base tributária.
3. Parcerias público-privadas – Incentivar o investimento privado em projetos públicos pode ajudar a mitigar gastos diretos.

Essas estratégias, embora possam não oferecer resultados imediatos, são cruciais para o fortalecimento financeiro a longo prazo dos Estados e para a sustentabilidade de suas obrigações fiscais.

Importância da supervisão fiscal

Um elemento fundamental no contexto do Propag é a atuação da supervisão fiscal. Para garantir que os objetivos do programa sejam cumpridos e que sua implementação não gere efeitos adversos, é vital que haja uma vigilância efetiva por parte das instituições responsáveis. A supervisão adequada pode auxiliar na identificação de riscos e na correção de desvios que possam ocorrer durante a execução do programa.

Alívio financeiro temporário para Estados

O Propag oferece um alívio financeiro temporário significativo para os Estados participantes, permitindo que muitos deles evitem a insolvência. A redução das taxas de juros e as opções de renegociação criam um espaço de manobra para lidar com pressões financeiras imediatas.

Entretanto, essa abordagem não deve ser vista como uma solução definitiva. A dependência de condições favoráveis de pagamento pode prejudicar a elaboração de políticas fiscais robustas e sustentáveis. É essencial que os Estados aproveitem esse período para reestruturar suas finanças de maneira que não continuem a depender de alívios semelhantes no futuro.

Implicações para o Tesouro Nacional

O impacto da adesão ao Propag também se reflete nas operações do Tesouro Nacional. Com a necessidade de captar recursos em um cenário onde recebe menos, a administração da dívida pública se torna ainda mais crítica. O Tesouro terá que lidar com taxas de captação mais elevadas, o que pode aumentar os custos da dívida pública.

Essa situação ressalta a importância de uma gestão financeira prudente, que considere a formação de reservas e a diversificação das fontes de financiamento. Em última análise, a saúde fiscal do governo federal pode depender de como esses desafios serão enfrentados nos próximos anos.

Compreender o funcionamento do Propag e suas implicações é crucial, tanto para os gestores estaduais quanto para a administração federal, especialmente em tempos de desafios econômicos e necessidade de uma resposta eficaz aos problemas fiscais que afligem o Brasil.